Canal de Denúncias – Garrafeira Nacional
Na Garrafeira Nacional (Osório Silva e Ribeiro, Lda), pautamos a nossa atividade por princípios de ética, integridade e transparência. Em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, disponibilizamos este Canal de Denúncias externo e interno, destinado à comunicação de infrações graves de que tenha conhecimento no contexto da nossa atividade.
O que pode ser denunciado?
Este canal deve ser utilizado para reportar atos ou omissões, consumados ou tentados, que violem o Direito da União Europeia ou a legislação nacional em áreas como:
· Contratação pública;
· Segurança dos produtos e conformidade;
· Proteção do ambiente e saúde pública;
· Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
· Segurança da rede e dos sistemas de informação;
· Práticas de corrupção ou criminalidade económica;
· Práticas de assédio moral ou sexual e discriminação no trabalho.
Como submeter uma denúncia?
Pode apresentar a sua denúncia através dos seguintes meios exclusivos:
· Via Digital: Preenchendo o formulário Canal Seguro
· Via Postal: Envio de carta registada para a morada:
Garrafeira Nacional A/C: Responsável pelo Canal de Denúncias (Confidencial)
Rua de Santa Justa, 18, 1100-485 Lisboa – Portugal
Garantias e Proteção do Denunciante
A Garrafeira Nacional garante a proteção total de quem reporta de boa-fé:
1. Confidencialidade e Anonimato: A identidade do denunciante, bem como de terceiros mencionados, é mantida sob sigilo e o acesso à informação é restrito ao Responsável pelo Canal de Denúncias.
2. Proibição de Retaliação: É estritamente proibida qualquer forma de retaliação (suspensão, sanções disciplinares, discriminação ou outras) contra o denunciante.
3. Proteção de Dados: Os dados pessoais serão tratados pela Osório Silva e Ribeiro, Lda (NIF 500 477 078), enquanto Responsável pelo Tratamento, exclusivamente para fins de investigação e conservados pelo período legal de 5 anos (ou durante a pendência de processos judiciais).
Prazos de Resposta
Comprometemo-nos com os prazos legais estabelecidos:
· 7 dias: Prazo máximo para lhe enviarmos a notificação de receção da denúncia.
· 3 meses: Prazo máximo para comunicarmos as medidas previstas ou adotadas para seguir a denúncia e a respetiva fundamentação.
Nota: Para que a denúncia seja devidamente analisada, solicitamos que forneça uma descrição detalhada dos factos, datas, locais e, se possível, anexe provas ou identifique testemunhas.
Perguntas Frequentes (FAQ)
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Quem pode apresentar uma denúncia?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma infração no contexto da atividade da Garrafeira Nacional, incluindo:
· Colaboradores e ex-colaboradores;
· Candidatos a emprego (recrutamento);
· Estagiários e voluntários;
· Fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais;
· Clientes. -
Posso fazer uma denúncia anónima?
Sim. A Garrafeira Nacional aceita e analisa denúncias anónimas, desde que contenham factos e provas que permitam a investigação. Se optar por se identificar, garantimos a total confidencialidade da sua identidade, que apenas será do conhecimento do Responsável pelo Canal de Denúncias.
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O que acontece depois de eu enviar a denúncia?
O processo segue três etapas obrigatórias:
1. Receção (7 dias): Receberá uma confirmação de que a sua denúncia foi registada.
2. Análise: O Responsável pelo Canal verifica a veracidade dos factos e, se necessário, solicita informações adicionais.
1. Resposta (90 dias): Será informado sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.
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Posso ser prejudicado por denunciar?
Não. A Lei n.º 93/2021 proíbe estritamente qualquer ato de retaliação contra o denunciante que atue de boa-fé. Isto inclui a proibição de despedimento, suspensão, degradação de funções, sanções disciplinares ou qualquer forma de discriminação.
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O que não deve ser reportado neste canal?
Este canal é específico para infrações graves e violações da lei (corrupção, fraude, segurança de dados, etc.). Para questões relacionadas com reclamações de consumo (ex: atrasos em encomendas, produtos danificados), deverá contactar o nosso Apoio ao Cliente através de um dos nossos contactos ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
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Como são tratados os meus dados pessoais?
Os seus dados são tratados de forma segura e confidencial pela Osório Silva e Ribeiro, Lda, em estrito cumprimento do RGPD. Os dados que não sejam relevantes para a investigação serão eliminados de imediato, e os restantes serão conservados pelo prazo legal de 5 anos.